A ACT e a CITE garantem que não têm conhecimento de casos de mães que tenham abusado da licença para a amamentação. A maioria das infrações registadas nos últimos anos foram de entidades patronais.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) asseguram que não há qualquer registo de abusos por parte de mães trabalhadoras no uso da licença para amamentar.
A informação revelada pelo “Correio da Manhã” surge na sequência das declarações da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, que justificou a proposta de alteração à lei laboral com a necessidade de combater alegadas situações de uso indevido deste direito.
De acordo com a ACT, nos últimos cinco anos não foi detetado qualquer caso de uso ilegal da licença de amamentação. Também a CITE afirma desconhecer situações de abuso por parte das trabalhadoras. Este ano, recebeu apenas uma queixa feita por uma mulher, referente à violação do seu direito à dispensa para amamentação, ou seja, uma falha da entidade patronal, e não da mãe.
Já no que toca às empresas, foram identificadas 23 situações de incumprimento da lei da amamentação desde 2021, 10 resultaram em multas e 13 em advertências, revela a mesma fonte.
Estas informações surgem num momento de grande contestação ao anteprojeto de revisão da lei laboral, o chamado “Trabalho XXI”, que prevê limitar a licença para amamentação até aos 2 anos da criança, mediante apresentação de atestado médico.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, veio esta quinta-feira, 7 de agosto, em defesa da proposta do Governo. “Será seguramente um pacote e uma reforma laboral favorável à família e que defende o interesse de todos, dos mais jovens em particular, e seguramente das mulheres, que como sabem, ainda têm níveis de remuneração e desigualdade nas condições do mercado de trabalho”, disse. Rejeitou ainda que exista qualquer perda de direitos para os trabalhadores.
