A Assembleia da República aprovou um diploma que exige maior transparência às plataformas de criptoativos, recolhendo dados sobre quem faz as transferências, num esforço para travar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
A Diretiva NIS 2 reforça a cibersegurança na União Europeia e a transposição já devia ter sido feita até 17 de outubro de 2024. A redação final será afixada em Comissão para depois seguir para a promulgação do Presidente da República e a publicação no Diário da República.
O parlamento aprovou hoje um novo texto sobre metadados negociado entre PS e PSD que condiciona a conservação de dados de tráfego e de localização a um pedido de autorização judicial que deve ser decidido em 72 horas.
O PS e PSD chegaram a acordo para um novo texto comum sobre metadados que prevê a conservação de dados de tráfego e localização, mas apenas em casos que obtenham “autorização judicial fundada”.
Depois das polémicas de propostas de bloqueio do acesso a telemóveis nas escolas, na última quarta-feira o tema foi discutido no Parlamento, com os partidos a avançarem com propostas sobre a utilização dos equipamentos pelos alunos.
Câmaras ligadas, frigoríficos inteligentes, televisores e brinquedos estão dentro dos produtos digitais abrangidos por uma posição comum sobre segurança dos Estados-membros da União Europeia.
O parlamento aprovou hoje a proposta de lei do Governo sobre a transposição da diretiva da União Europeia (UE) relativa à matéria de proteção de dados pessoais.
Esta quarta feira vai ser votada na Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa para que o Governo possa fazer a transposição da diretiva dos Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado Digital. 11 organizações uniram-se para pedir que a transposição seja feita por via parlamentar, com intervenção da sociedade civil.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje a alteração à Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, considerando que o parlamento conseguiu “ultrapassar as preocupações manifestadas”.
O parlamento aprovou hoje a lei das comunicações eletrónicas (LCE) e a transposição da diretiva comunitária, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), com os votos favoráveis do PS, PSD e PAN.
De acordo com Hugo Costa, deputado que está a coordenar o grupo de trabalho responsável pela transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) para a lei portuguesa, a expetativa é de que o processo seja concluído até ao próximo mês.
Cansado dos problemas de cibersegurança que afetam o seu dia-a-dia, Rui Martins decidiu avançar com uma iniciativa nacional para dar resposta às ameaças digitais e lançou já duas petições e vários guias com orientações para as organizações afetadas.
O parlamento marcou para o dia 03 de junho o debate do projeto de lei do PSD para alterar a lei dos metadados, propondo mudanças nos prazos e condições de armazenamento de dados das comunicações.
O secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa afirmou ontem que a tarifa social de Internet “não está a ter a adesão” que gostaria, mas há empenho para que esta seja “o mais alargada possível”.
O website esteve desligado desde segunda-feira para averiguações de segurança, mas já está novamente operacional.
Depois do alegado ciberataque deste domingo, o website do Parlamento está inacessível para avaliação dos eventuais danos feitos pelo acesso do grupo de piratas informáticos.
O grupo disse na sua conta do Telegram que não estava por trás de qualquer ataque ao website do Parlamento. Portal não está a funcionar neste momento.
Em dia de eleições, o mesmo grupo de hackers Lapsu$ Group que atacou a SIC e o Expresso, fez novo ataque ao website do Parlamento.
A utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, que vai permitir aos polícias usarem câmaras nos uniformes (bodycams), foi hoje aprovada na Assembleia da República em votação final global.
O parlamento aprovou hoje em votação final global as alterações ao regime do teletrabalho mas chumbou o direito a desligar. Despesas adicionais com Internet e energia têm de ser pagas pela empresa.
Os empregadores que violarem a privacidade do trabalhador em teletrabalho vão incorrer numa contraordenação grave ou muito grave, consoante a situação, segundo uma proposta de alteração do PS aprovada ontem na especialidade.
Os deputados aprovaram ontem o alargamento do teletrabalho aos pais com filhos até aos oito anos, sem necessidade de acordo com o empregador, desde que seja exercido por ambos os progenitores.
A lei das comunicações eletrónicas traz “avanços importantes em várias áreas centrais”, defendeu Hugo Mendes, secretário de Estado adjunto das comunicações, reforçando que este primeiro momento é apenas o “ponto de partida para um debate que se pretende mais longo”. “A nossa preocupação efetiva é que saia daqui uma boa lei”, sublinhou.
Depois do debate ontem, foi pedido que baixem à comissão, sem votação, os 10 projetos de lei que regulamentam o teletrabalho.
